Estes são as regras gerais:
Termos de uso e condições gerais de navegação, política de privacidade e condições de compra e venda de veículos.
Os presentes Termos de Uso e condições gerais de navegação, política de privacidade e condições de compra e venda de veículos (TERMO) serão regidos pelas cláusulas e condições seguintes e aplicam-se às relações de Volkswagen Administradora de Negócios Ltda., sociedade empresária limitada com sede Rua Volkswagen, nº 291, Parque Jabaquara, São Paulo/SP, inscrita no CNPJ sob nº 54.140.541/0001-68, doravante denominada “One Select”, os usuários do site www.oneselect.com.br e https://oneselectsignedrive.autorola.com.br/., doravante denominados “usuários” ou “usuário”.
I - DO OBJETO
1.1 O presente instrumento tem por finalidade definir os direitos e obrigações dos usuários do(s) site(s) www.oneselect.com.br e https://oneselectsignedrive.autorola.com.br/.
1.2. O site destina-se à intermediação, compra e venda de veículos automotores seminovos e usados.
1.3. O anúncio conterá as características básicas e as informações de identificação do veículo, incluindo marca, modelo, ano de fabricação, número de chassi, cor, e o local em que se encontra fisicamente.
1.4. O anúncio conterá também laudo de avaliação que informará todos os itens do veículo que foram revisados.
1.5. Para acessar o site de forma segura é de inteira responsabilidade dos usuários disporem de serviço de conexão à internet, com antivírus e firewall habilitados.
II – PROCEDIMENTOS DE CADASTRO, RESPONSABILIDADES E OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO
2.1. Para a apresentação de qualquer proposta ou realização de qualquer pedido de compra, o usuário deverá previamente realizar um cadastro através dos canais de atendimentos disponíveis.
2.2. Este cadastro estará disponível apenas para as pessoas que tenham capacidade legal para contratar, sendo vedado o seu uso por incapazes, inclusive menores de idade, ou pessoas que tenham sido inabilitadas por decisão da One Select ou por ordem judicial ou de autoridade competente.
2.3. A One Select confirmará o cadastramento apenas do usuário que fornecerem todas as informações solicitadas pelos canais de atendimento disponíveis e, se solicitado, apresentação de documentação comprobatória. O usuário deverá fornecer informações exatas, precisas e verdadeiras, e assume o compromisso de atualizar os dados pessoais sempre que neles ocorrer alguma alteração, sob pena de aplicação das penalidades previstas em lei, de indenizar a quem causar dano e de ter a conta de acesso do site excluída.
2.3.1. A One Select se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar o usuário.
2.4. O usuário acessará sua conta através de nome de usuário e senha, devendo manter o sigilo dos dados de sua conta de acesso em relação a terceiros, não divulgando ou compartilhando a quem quer que seja, sob pena de suportar os ônus dos atos praticados sob sua credencial, ter a exclusão da conta e de ressarcir os danos que sobre vierem dessa divulgação.
2.5. O usuário será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso à mesma só será possível mediante a posição da senha, cujo conhecimento é exclusivo do usuário. Caso o usuário suspeite que a confidencialidade de sua senha foi quebrada, este deverá proceder sua troca o mais rápido possível, bem como notificar a One Select imediatamente a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta.
2.5.1. Na incidência de danos ao site ou a terceiros, o responsável se compromete a arcar com todas as obrigações de indenizar o sujeito lesado. O usuário se obriga, ainda, a ressarcir a One Select de todas as condenações ou prejuízos que sofrerem cuja origem for de atos praticados por meio de seu acesso, assumindo o polo passivo de ação judicial ou procedimento administrativo e requerendo a exclusão da One Select, devendo arcar totalmente com as despesas e custas processuais atinentes, deixando-a livre de prejuízos e ônus.
2.6. Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência da conta ou cadastro.
2.7. O usuário poderá a qualquer tempo solicitar a exclusão de sua conta de usuário à One Select.
2.8. Fica expressamente estabelecido que a One Select não tem obrigação de controlar todas as ações executadas pelos usuário no uso da plataforma e, por conseguinte, não poderá ser responsabilizada por quaisquer atos de seus usuário, inclusive de caráter ilegal, imoral ou antiético, porventura perpetrados, cabendo a estes responderem pessoal e solidariamente por eventuais reclamações de terceiros ou demandas judiciais, devendo manter a One Select livre de qualquer responsabilidade ou ônus neste sentido.
2.9. As informações disponibilizadas neste site não podem ser interpretadas como consultoria, não sendo a One Select responsável de qualquer forma pelas decisões financeiras ou de aquisição dos veículos tomadas pelos usuários.
2.10. A One Select não envia e-mails ou outros tipos de comunicação com links externos. Desta forma, caso o usuário receba alguma mensagem desse tipo, deve estar ciente dos riscos ao clicar no link, pois pode ser tentativa de fraude conhecida como phishing.
2.11. A One Select não se responsabiliza por qualquer dano direto ou indireto ocasionado por eventos de terceiros, como ataque de hackers, falhas no sistema, no servidor ou conexão à internet, inclusive por ações de softwares maliciosos como vírus, cavalos de Tróia, e outros que possam, de algum modo, danificar o equipamento ou a conexão dos usuário em decorrência do acesso, utilização ou navegação no site, bem como a transferência de dados, arquivos, imagens, textos, áudios ou vídeos contidos neste.
2.12. A One Select não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda sofrida pelo usuário causada por falhas no site decorrentes de condutas de terceiros. Os usuário não poderão atribuir à One Select nenhuma responsabilidade nem exigir o pagamento por lucro cessante em virtude de prejuízos resultantes de dificuldades técnicas ou falhas no site. Eventualmente, o site poderá não estar disponível por motivos técnicos ou falhas da internet, ou por qualquer outro evento fortuito ou de força maior alheio ao controle da One Select.
2.13. Os presentes Termos de uso e condições gerais de navegação, política de privacidade e condições de compra e venda de veículos estão sujeitos a constante melhoria e aprimoramento. Assim, a One Select se reserva o direito de modificá-los a qualquer momento, conforme a finalidade do site, tal qual para adequação e conformidade legal de disposição de lei ou norma que tenha força jurídica equivalente, cabendo ao usuário verificarem-nos sempre que efetuar o acesso ao site.
2.14. Ao navegar pelo site e utilizar suas funcionalidades, os usuários aceitam guiarem-se pelos Termos de uso e condições gerais de navegação, política de privacidade e condições de compra e venda de veículos que se encontram vigentes na data de acesso. Por isso, é recomendável que o usuário se mantenha atualizado.
III – APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS DE COMPRA DE VEÍCULOS
3.1. O usuário poderá apresentar proposta de compra para qualquer veículo anunciado pela One Select, sejam estes de sua propriedade ou de terceiros.
3.2. O usuário poderá ainda, independentemente da apresentação de proposta de compra, solicitar informações adicionais sobre qualquer veículo e esclarecimentos sobre o laudo de avaliação e o estado no qual o veículo se encontra.
3.3 A proposta de compra do usuário será avaliada pela área técnica da One Select, e caso aprovada, o usuário receberá um e-mail de confirmação e uma mensagem no site informando-o sobre a aceitação da proposta e a consequente concretização da compra e venda.
3.3.1. É de responsabilidade do usuário deixar seus sistemas de anti-spam, filtros similares ou configurações de redirecionamento de mensagens ajustados de modo que não interfiram no recebimento dos comunicados, não sendo aceitável nenhuma escusa caso não tenha tido acesso a algum e-mail ou mensagem eletrônica em virtude dos recursos mencionados.
3.4. Caso haja desistência da compra 3 vezes seguidas, sem justificativa plausível, o comprador será suspenso do direito de compra do(s) veículo(s) por 30 dias corridos.
3.5. Não serão avaliados pedidos de desistência por avarias ou itens descritos laudo de vistoria disponibilizado no site.
IV. - PAGAMENTOS
4.1. O pagamento pela compra efetuada pelo usuário será realizado unicamente através de boleto bancário.
4.2. A One Select em nenhuma hipótese compartilhará ou armazenará dados bancários de seu usuário.
4.3. O pagamento pela compra deverá ocorrer até a data de vencimento do boleto, o não pagamento pode implicar no cancelamento da venda sem aviso prévio.
V – TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULOS
5.1. Após o aceite da proposta e efetuado o pagamento do preço acordado, a One Select, entregará o Certificado de Registro do Veículo (CRV) preenchido e assinado com firma reconhecida ao usuário em até 10 dias após a confirmação do pagamento.
5.2. O usuário deverá providenciar a transferência da propriedade junto ao Departamento de Trânsito do Estado em que estiver registrado o VEÍCULO, no prazo de 30 (trinta) dias corridos contados do dia da comunicação de venda. Após esse prazo a One Select diligenciará junto à entidade de trânsito para comunicar a venda do veículo.
5.3. A One Select acionará o proprietário do veículo vendido por qualquer multa que recaia sobre o veículo até a data de entrega, bem como sobre fatos ou eventos que gerem qualquer tipo de responsabilidade civil, administrativa, tributária e/ou criminal.
5.4 A One Select entregará o veículo livre de quaisquer ônus ou encargos, exceto aqueles expressamente indicados no laudo de vistoria.
5.4.1. O usuário declara que está ciente de que é sua responsabilidade executar a vistoria do veículo perante o Detran da cidade de transferência.
5.6 Se necessário a confecção de regularização da placa Mercosul, este será por conta do comprador.
VI – DO ESTADO DOS VEÍCULOS
6.1. O usuário reconhece que a One Select disponibiliza veículos seminovos no estado em que se encontram, não se responsabilizando, assim, por quaisquer defeitos, danos, vícios aparentes e de fácil constatação ou, ainda, pelos vícios ocultos constatados no produto pelo usuário comprador.
6.2. O usuário, na data de entrega, examinará e inspecionará o veículo e declarará estar ciente do estado, conservação ou acessórios, conforme laudo de avaliação disponibilizado no momento da compra. A entrega do veículo e a assinatura do Termo de Recebimento do veículo ocorrerão no local de depósito do veículo.
VII – PROTEÇÃO À PRIVACIDADE DE INFORMAÇÕES
7.1. Toda informação ou dado pessoal prestado pelo usuário será armazenada em servidores ou meios magnéticos de alta segurança. A One Select tomará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança descritas nesta cláusula, porém não responderá por prejuízo que possa ser derivado da violação dessas medidas por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações dos bancos de dados da One Select.
7.2. O usuário expressamente autoriza que suas informações e dados pessoais sejam compartilhados pela One Select com as demais empresas integrantes do Conglomerado Financeiro Volkswagen.
7.3. O website da One Select poderá conter links para website de terceiros. A One Select em nenhuma hipótese será responsável pelo conteúdo de websites de terceiros.
7.4. Não é permitida a utilização de nenhum dispositivo, software, ou outro recurso que venha a interferir nas atividades do website da One Select, seus anúncios e bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas neste Contrato tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes.
7.5. Os dados e informações coletados poderão ser utilizados para as seguintes finalidades:
a. Responder a eventuais dúvidas e solicitações do usuário;
b. Cumprimento de ordem legal ou judicial;
c. Constituir, defender ou exercer regularmente direitos em âmbito judicial ou administrativo;
d. Elaborar estatísticas gerais, para identificação do perfil do usuário para desenvolvimento de campanhas de quaisquer empresas que compõem o Conglomerado Financeiro Volkswagen, mas sem realizar identificação pessoal. Terceiros devidamente contratados pela One Select poderão efetuar o registro das informações, tratamento ou agrupamento dos dados;
e. Realizar o enriquecimento de sua base com dados do usuário com a finalidade de customização dos serviços, melhor atendimento dos usuários e visitantes, desenvolvimento de novas funcionalidades do One Select;
f. Garantir a segurança do usuário;
g. Manter atualizados os cadastros do usuário para fins de contato por telefone, correio eletrônico, SMS, mala direta ou por outros meios de comunicação;
h. Informar o usuário a respeito de novidades e eventos da One Select, de acordo com suas preferências de recebê-las.
7.6. A base de dados formada a partir da coleta dos dados do site não será compartilhada, vendida, cedida, transferida, informada ou alugada em benefício de terceiros não pertencentes a Conglomerado Financeiro Volkswagen.
7.7. Caso o usuário cancele sua conta de acesso no site, terá resguardado o direito de requerer a exclusão de seus dados, salvo aqueles referentes as suas atividades no site, os quais ficarão armazenados pelo período máximo de 5 (cinco) anos, para fins de auditoria e isenção de responsabilidade, conforme disposto no artigo 7º, inciso X da Lei nº 12.965/14.
7.7.1. O pedido de exclusão de dados feito pelo usuário será atendido após vencer o prazo indicado na cláusula 7.7. Durante esse tempo, ainda que armazenados para fins de auditoria e preservação de evidências, não mais passarão pelas hipóteses de tratamento discriminado na cláusula 7.5.
7.8. A One Select registrará todas as atividades efetuadas pelos usuários no site, por meio de logs, incluindo:
a. Endereço IP dos usuários;
b. Ações efetuadas pelos usuários no site;
c. Páginas acessadas pelos usuários;
d. Datas e horários de cada ação e de acesso a cada página do site;
e. Informações sobre o dispositivo utilizado, versão de sistema operacional, navegador, dentre outros aplicativos instalados;
7.9. Os registros mencionados no item 7.8 poderão ser utilizados pela One Select em casos de investigação de fraudes ou de alterações indevidas em seus sistemas e cadastros.
7.10. O site poderá fazer o uso de cookies, cabendo aos usuários configurarem o seu navegador de Internet, caso deseje bloqueá-los. Nesta hipótese, algumas funcionalidades do site poderão ser limitadas.
7.10.1. O site utiliza, também, cookies de terceiros para armazenamento de dados de comportamento de navegação de seus usuários, dentre eles, indicamos:
a. Google Analytics, cujos termos e condições de execução podem ser conhecidos pelos documentos presentes no link http://www.google.com/analytics/terms/br.html.
7.10.2 Também, o site poderá utilizar web beacons para coletar dados de comportamento dos usuário nas páginas do site, onde a instalação de arquivos nos dispositivos não é necessária.
7.10.3. Outras tecnologias poderão ser utilizadas para a obtenção de dados de navegação dos usuários, no entanto, respeitarão sempre aos termos deste TERMO e as opções destes a respeito de sua coleta e armazenamento.
7.11. As disposições constantes deste TERMO poderão ser atualizadas ou modificadas a qualquer momento, cabendo ao usuário verificarem-na sempre que efetuarem o acesso ao site.
VIII - DAS CONDIÇÕES GERAIS
8.1. As partes não serão responsabilizadas pelo descumprimento das obrigações contidas neste TERMO se comprovarem a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, devendo qualquer evento deste tipo ser, imediatamente, comunicado à outra parte, por escrito.
8.2. A tolerância das partes em exigir o cumprimento de qualquer das obrigações previstas neste TERMO, ainda que repetidamente, será considerada liberalidade das mesmas e não deverá ser interpretada como novação ou tácita aceitação de modificação nas obrigações estabelecidas no mesmo.
8.3. O presente TERMO obriga não somente os usuários, mas também seus sucessores a qualquer título.
8.4. As partes reconhecem a validade da comunicação por e-mail e outros meios eletrônicos escritos, inclusive formulários e sistemas existentes no website da One Select.
IX – LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO
9.1. O presente TERMO será interpretado segundo a legislação brasileira, no idioma português, sendo eleito o Foro da Comarca da cidade de São Paulo no Estado de São Paulo para dirimir qualquer litígio, questão ou dúvida superveniente, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
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